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Celepar

2025-08-29T14:37:53Z

Danielfr: inclusão de informações sobre saúde e educação de crianças e adolescentes.

== Visão Geral ==
A Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) é a empresa pública de TI do Governo do Estado, responsável por desenvolver, integrar e operar sistemas e infraestrutura digitais que sustentam políticas públicas, serviços ao cidadão e gestão interna do Executivo paranaense. Atua como provedora de plataformas, dados, segurança, nuvem corporativa e atendimento multicanal, além de soluções sob medida para secretarias, autarquias e municípios.

=== Quem é a Celepar ===
Fundada em 30 de outubro de 1964 para prestar serviços de informática à Administração Pública estadual, a Celepar evoluiu para um ecossistema de plataformas e serviços digitais corporativos, com data center próprio, rede corporativa do Estado, governança de dados e catálogos de soluções para múltiplos órgãos. Sua missão combina soberania tecnológica, continuidade operacional, interoperabilidade e melhoria contínua dos serviços públicos digitais.

=== O Que Faz ===
* Plataformas e sistemas: desenvolvimento, manutenção e operação de sistemas de negócio, portais e aplicativos móveis para serviços públicos.
* Dados e analítica: ambientes de dados, painéis de desempenho, inteligência artificial aplicada (incluindo personalização educacional), interoperabilidade e integração entre bases.
* Identidade e segurança: autenticação, verificação biométrica, gestão de perfis e proteção de dados e redes.
* Nuvem corporativa e colaboração: e-mail, mensageria, agenda, armazenamento e compartilhamento de arquivos (nuvem privada do Estado).
* Atendimento e experiência do cidadão: central multicanal (chatbots, URA, autoatendimento), agendamento on-line e plataformas de relacionamento.
* Operação e infraestrutura: gestão de ambientes, redes, internet, monitoramento e continuidade de serviços críticos.

==== Educação ====
A Celepar opera bases massivas e sensíveis de dados infantis e juvenis na educação (biometria facial, frequência, notas, agenda) e na saúde (prontuários, diagnósticos, internações, medicações, vínculos de responsáveis), e a transferência desse “cofre” a um controlador privado cria incentivos e oportunidades concretas para reuso comercial, perfilização e exposição criminosa, contrariando a LGPD e o melhor interesse do menor.

O reconhecimento facial escolar já é alvo de ação civil do MPPR com pedido de suspensão e indenização, evidenciando que as salvaguardas atuais são insuficientes mesmo antes da venda da estatal de TI.

===== Dados e Escala =====

* Identificadores e vínculos familiares: cadastro de alunos e responsáveis, com autenticação e associação de perfis para consulta e alertas no app Escola Paraná.
* Vida acadêmica: frequência por aula, notas, horários, agenda de avaliações e conteúdos, integrados ao Registro de Classe On-line (RCO) e disponibilizados a famílias.
* Biometria e imagens: a Chamada Inteligente capta fotos em sala e utiliza reconhecimento facial para presenças, processando dados faciais de menores como dado sensível em infraestrutura estatal.
* Expansão e contestação: a tecnologia foi expandida para milhares de colégios estaduais e enfrenta críticas de educadores e pesquisadores por eficácia, governança e finalidade legítima.

===== LGPD: Crianças e Adolescentes =====

* '''Dado sensível e melhor interesse:''' dados de saúde e biometria são sensíveis e, no caso de menores, o tratamento exige base legal adequada, transparência e aderência estrita ao melhor interesse da criança e do adolescente.
* '''Orientação da ANPD:''' exige salvaguardas adicionais, avaliações de impacto e proporcionalidade técnica, sobretudo quando houver decisões automatizadas ou perfilização.

===== Rede de proteção e MPPR =====

* Além dos sistemas para gestão escolar existe a parceria com a '''Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente''', que inclui mapeamento, integração e acesso online à rede de atendimento (Mapa GeoFortis) com 14.245 unidades, cobrindo políticas como Criança e Adolescente, Saúde, Educação e Sistema Justiça.
* A Celepar desenvolveu e sustentou soluções e portais como o Infância Segura e iniciativas do Fortis, fortalecendo a rede intersetorial e a capacidade de resposta a violações de direitos da infância.
* O “Sistema Justiça” listado no GeoFortis abrange atores como o Ministério Público, evidenciando um elo operacional entre bases de dados, rede de proteção e MPPR para fiscalização e proteção integral.
* Há precedentes de cooperação técnica multiorganismos envolvendo a Celepar e órgãos de controle, comprovando uma interlocução institucional sensível para o interesse público que depende de governança e confiança entre as partes.

===== Por que a Privatização Agrava o Risco =====

* Ruptura de confiança e coordenação: a mudança de controle pode quebrar o arranjo interinstitucional com a Rede de Proteção e o MPPR, criando assimetrias de informação, atrasos de integração e zonas cinzentas contratuais que prejudicam respostas rápidas a violações contra crianças.
* Consolidação e monetização: cruzar escolaridade (frequência, notas, comportamento) com saúde (diagnósticos, internações, vacinação) em mãos privadas potencializa perfilização, reidentificação e vigilância, com incentivos a monetizações diretas e indiretas.
* Precedente de fragilidade: se a biometria escolar já responde a ação civil do MPPR, imaginar um controlador privado pressionado por metas comerciais é aceitar risco amplificado de desvio sistemático de finalidade e de “normalização” do abuso.

* Comercialização e scoring: venda, troca ou derivação de atributos (biometria, assiduidade, desempenho, diagnósticos, adesão vacinal) para publicidade, seguros, crédito e seleção, violando finalidade e não discriminação de titulares hipervulneráveis.

* Extorsão e chantagem: vazamentos de prontuários ou rotinas escolares permitem exploração de condições clínicas e hábitos, com risco físico e psicossocial para crianças e famílias.

* Fraudes e engenharia social: golpes baseados em dados reais de saúde e educação tornam-se mais críveis e devastadores, ampliando danos materiais e morais.
* Vigilância e punição automatizada: uso ampliado de biometria escolar e camadas analíticas para controle comportamental extrapola a finalidade pedagógica e fere direitos de personalidade.

==== Saúde ====

===== Prontuários e Vacinação =====

* Prontuários eletrônicos (GSUS): anamnese, diagnósticos, exames, prescrições, internações e procedimentos pediátricos em unidades da SESA-PR, com módulos clínicos e “Programas Especiais” que incluem linhas para infância.
* Vínculos de responsáveis e acesso: fluxos formais de autorização e cópia de prontuários para pais e responsáveis em hospitais estaduais, como o Hospital Infantil Waldemar Monastier.
* Vacinação e interoperabilidade: registros nominais no novo SIPNI e e-SUS APS integrados via RNDS, compondo histórico vacinal individual de crianças e adolescentes.

=== Órgãos Atendidos ===
* Educação: Secretaria de Estado da Educação (SEED) e rede escolar estadual, com plataformas de aprendizagem, biometria em chamadas e painéis de desempenho.
* Mobilidade e trânsito: Detran-PR e DER/PR, com aplicativos, serviços digitais e apoio à fiscalização e atendimento.
* Transparência e controle: Controladoria-Geral, Ouvidoria e gestão de manifestações, com soluções de mural e governo aberto.
* Meio ambiente: integração e apoio a plataformas setoriais como o SEIA em parceria com órgãos ambientais.
* Saúde, Fazenda, Segurança Pública e demais secretarias: suporte a sistemas de negócio, dados, identidade, operação e continuidade de serviços.

=== Inovação ===
* Educação: Aprendiz Inteligente e iniciativas de IA generativa para personalizar trilhas de aprendizagem, diagnósticos e apoio a EJA.
* Mobilidade: Detran Inteligente com chatbots, apps e serviços digitais para aumentar eficiência e reduzir filas.
* Transparência: Mural Digital e Gestão de Ouvidoria para acompanhamento de obras, gastos, indicadores e manifestações da sociedade.
* Inclusão social e digital: programa Vida Nova, capacitações para idosos levando tecnologia a municípios menores.
* Escola conectada: reconhecimento facial em chamadas escolares, com governança de dados e identidade segura.

== <big>Privatização da Celepar</big> ==
A privatização da Celepar foi autorizada pela lei estadual 22.188/2024, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em 13 de novembro de 2024 e passou a tramitar com rapidez, sob a justificativa de ganhos de eficiência, parcerias e maior agilidade na compra e evolução de soluções digitais para o Estado.

A operação envolve a separação e resguardo de dados sensíveis (especialmente de segurança pública) para atender requisitos da LGPD, ao mesmo tempo em que enfrenta fiscalização e questionamentos de órgãos de controle e do Ministério Público.

=== Linha do Tempo e Status ===
Em novembro de 2024, o governo sancionou a lei que autoriza o início da desestatização da companhia, abrindo a etapa de estudos e modelagem para leilão posterior.

Em 2025, o Executivo contratou consultorias e escritórios jurídicos por dispensa/inexigibilidade de licitação para estruturar a venda, e anunciou meta de concluir o processo até o fim do ano.

A Comissão de Fiscalização e Transparência do Senado realizou audiência pública sobre riscos da desestatização para dados sensíveis e serviços críticos, com críticas de parlamentares e ausência do presidente da Celepar.

=== Gastos, Contratos e Questionamentos ===
A consultoria Ernst & Young foi contratada por cerca de R$ 8,7 milhões para estudos e operacionalização da venda, e escritórios jurídicos receberam contratos adicionais por dispensa/inexigibilidade, alvo de questionamentos do MP-PR e de entidades de trabalhadores.

Reportagem do Plural relatou contrato sem licitação da Celepar com a E-Paraná para “consultoria de comunicação e produção de conteúdo” no valor máximo de R$ 2,4 milhões, além de assessoramento jurídico especializado acima de R$ 1 milhão para a privatização.

Críticos destacam a assimetria entre a promessa oficial de “economia” (como corte de 40 cargos comissionados, estimada em R$ 19 milhões/ano) e os valores já empenhados em consultorias e assessorias, bem como o fato de a empresa ter apresentado lucro expressivo em 2023.

=== Dados Sensíveis e LGPD ===
O MP-PR apontou possíveis conflitos entre o desenho da desestatização e a LGPD, em especial quanto ao tratamento de dados sensíveis de segurança e investigação criminal que, por natureza, devem permanecer sob controle estatal.

Diante do risco regulatório, o governo criou um grupo interno para separar informações sensíveis e transferi-las à Secretaria da Segurança Pública, buscando viabilizar a venda sem violar a legislação de proteção de dados.

=== Órgãos de Controle e Supervisão ===
O Tribunal de Contas do Estado monitora o processo em procedimento sigiloso, e a atuação conjunta de controle externo tem mantido a privatização sob escrutínio técnico e jurídico.

Na última sessão do TCE-PR, o conselheiro Fábio Camargo defendeu medida cautelar para suspender a privatização da Celepar, alegando riscos à LGPD e exigindo que o governo comprove que a operação não trará prejuízo ao interesse público.

O presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, considerou a preocupação “oportuna e relevante” e encaminhou o pedido para relatoria do conselheiro José Durval do Amaral, mantendo em avaliação a suspensão cautelar do processo de venda da estatal de TI do Paraná. A imprensa local informou que a Corte pode sustar o procedimento enquanto o governo apresenta documentação e fundamentos que afastem riscos à coletividade e ao patrimônio público. A oposição na ALEP e entidades mobilizadas destacaram que o protocolo no TCE-PR representa um freio necessário para que o tema seja debatido com transparência e controle social.

=== Narrativas Públicas em Conflito ===
O governo defende que a privatização trará “parcerias” mais ágeis, ganhos de eficiência e melhor atendimento às necessidades do Estado, com possibilidade de adoção de pregões para ferramentas tecnológicas. Trabalhadores, especialistas e parlamentares argumentam que há risco de desmonte institucional, perda de expertise e comprometimento da soberania e segurança de dados sensíveis, com processo conduzido sem debate público robusto.

=== Pontos Críticos Recorrentes ===
Soberania e Segurança: transferência de controle operacional pode elevar riscos de acesso indevido, uso comercial de dados pessoais e fragilização de funções típicas do Estado, segundo especialistas e entidades.

Transparência e rito: a tramitação veloz, contratações sem licitação e a ausência de respostas públicas em audiências e convites à autoridade da empresa são mencionadas como sinais de um processo pouco participativo.

Economicidade e valor público: a economia alegada com cargos comissionados é relativizada por gastos com consultorias e pelo histórico recente de lucros e entregas de serviços críticos à administração pública.

=== Fatos Adicionais Relevantes ===
Estimativas de mercado indicam que o comprador levaria um passivo e um portfólio relevantes, incluindo contratos expressivos de TI com o Estado, o que também levanta debate sobre precificação, continuidade e cláusulas de transição.

Há registro de abaixo-assinado de funcionários e denominação crítica do projeto como sinalização de gravidade dos riscos à segurança digital e à governança pública, segundo coberturas locais.

Entregar a uma empresa privada o “mapa da infância” do Paraná — rostos, rotinas, notas, diagnósticos e vacinas — e torcer para que incentivos de mercado não transformem isso em produto, ponte para crime ou moeda de barganha é um risco incompatível com o melhor interesse de crianças e adolescentes.

O elo atual com a Rede de Proteção e o MPPR, além de ser estratégico, pode ser corroído por contratos opacos e objetivos comerciais, degradando a resposta estatal e a confiança social justamente onde elas são mais vitais.

=== Perguntas a Responder ===
Por que alienar uma empresa com histórico de lucro e papel estratégico para o ecossistema estatal, em um setor de missão crítica e com ativos de dados de alto valor público?

Como garantir governança, auditoria contínua, cláusulas de reversibilidade e proteção integral de dados sensíveis após a privatização, sob LGPD e controles independentes?

Quais salvaguardas contratuais e regulatórias asseguram continuidade dos serviços essenciais durante e após a transição de propriedade, sem aumento de custos, lock-in tecnológico ou opacidade?

== Campanha de Comunicação ==
https://www.instagram.com/salveseusdadospr/

Celepar

2025-08-28T21:37:28Z

Danielfr: retirado carreta da inovação da seção inovação

Celepar

2025-08-28T21:15:53Z

Danielfr:

Celepar

2025-08-28T20:54:12Z

Danielfr: /* Órgãos aAendidos */

Celepar

2025-08-28T20:54:00Z

Danielfr: criado otexto visão geral, quem é a celepar, o que faz, órgãos atendidos, inovação e privatização da celepar.