Celepar

Visão Geral

A Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) é a empresa pública de TI do Governo do Estado, responsável por desenvolver, integrar e operar sistemas e infraestrutura digitais que sustentam políticas públicas, serviços ao cidadão e gestão interna do Executivo paranaense. Atua como provedora de plataformas, dados, segurança, nuvem corporativa e atendimento multicanal, além de soluções sob medida para secretarias, autarquias e municípios.

Quem é a Celepar

Fundada em 30 de outubro de 1964 para prestar serviços de informática à Administração Pública estadual, a Celepar evoluiu para um ecossistema de plataformas e serviços digitais corporativos, com data center próprio, rede corporativa do Estado, governança de dados e catálogos de soluções para múltiplos órgãos. Sua missão combina soberania tecnológica, continuidade operacional, interoperabilidade e melhoria contínua dos serviços públicos digitais.

O Que Faz

• Plataformas e sistemas: desenvolvimento, manutenção e operação de sistemas de negócio, portais e aplicativos móveis para serviços públicos.
• Dados e analítica: ambientes de dados, painéis de desempenho, inteligência artificial aplicada (incluindo personalização educacional), interoperabilidade e integração entre bases.
• Identidade e segurança: autenticação, verificação biométrica, gestão de perfis e proteção de dados e redes.
• Nuvem corporativa e colaboração: e-mail, mensageria, agenda, armazenamento e compartilhamento de arquivos (nuvem privada do Estado).
• Atendimento e experiência do cidadão: central multicanal (chatbots, URA, autoatendimento), agendamento on-line e plataformas de relacionamento.
• Operação e infraestrutura: gestão de ambientes, redes, internet, monitoramento e continuidade de serviços críticos.

Órgãos Atendidos

• Educação: Secretaria de Estado da Educação (SEED) e rede escolar estadual, com plataformas de aprendizagem, biometria em chamadas e painéis de desempenho.
• Mobilidade e trânsito: Detran-PR e DER/PR, com aplicativos, serviços digitais e apoio à fiscalização e atendimento.
• Transparência e controle: Controladoria-Geral, Ouvidoria e gestão de manifestações, com soluções de mural e governo aberto.
• Meio ambiente: integração e apoio a plataformas setoriais como o SEIA em parceria com órgãos ambientais.
• Saúde, Fazenda, Segurança Pública e demais secretarias: suporte a sistemas de negócio, dados, identidade, operação e continuidade de serviços.

Inovação

• Educação: Aprendiz Inteligente e iniciativas de IA generativa para personalizar trilhas de aprendizagem, diagnósticos e apoio a EJA.
• Mobilidade: Detran Inteligente com chatbots, apps e serviços digitais para aumentar eficiência e reduzir filas.
• Transparência: Mural Digital e Gestão de Ouvidoria para acompanhamento de obras, gastos, indicadores e manifestações da sociedade.
• Inclusão social e digital: programa Vida Nova, capacitações para idosos e a Carreta da Inovação levando tecnologia a municípios menores.
• Escola conectada: reconhecimento facial em chamadas escolares, com governança de dados e identidade segura.

Privatização da Celepar

A privatização da Celepar foi autorizada pela lei estadual 22.188/2024, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em 13 de novembro de 2024 e passou a tramitar com rapidez, sob a justificativa de ganhos de eficiência, parcerias e maior agilidade na compra e evolução de soluções digitais para o Estado.

A operação envolve a separação e resguardo de dados sensíveis (especialmente de segurança pública) para atender requisitos da LGPD, ao mesmo tempo em que enfrenta fiscalização e questionamentos de órgãos de controle e do Ministério Público.

Linha do Tempo e Status

Em novembro de 2024, o governo sancionou a lei que autoriza o início da desestatização da companhia, abrindo a etapa de estudos e modelagem para leilão posterior.

Em 2025, o Executivo contratou consultorias e escritórios jurídicos por dispensa/inexigibilidade de licitação para estruturar a venda, e anunciou meta de concluir o processo até o fim do ano.

A Comissão de Fiscalização e Transparência do Senado realizou audiência pública sobre riscos da desestatização para dados sensíveis e serviços críticos, com críticas de parlamentares e ausência do presidente da Celepar.

Gastos, Contratos e Questionamentos

A consultoria Ernst & Young foi contratada por cerca de R$ 8,7 milhões para estudos e operacionalização da venda, e escritórios jurídicos receberam contratos adicionais por dispensa/inexigibilidade, alvo de questionamentos do MP-PR e de entidades de trabalhadores.

Reportagem do Plural relatou contrato sem licitação da Celepar com a E-Paraná para “consultoria de comunicação e produção de conteúdo” no valor máximo de R$ 2,4 milhões, além de assessoramento jurídico especializado acima de R$ 1 milhão para a privatização.

Críticos destacam a assimetria entre a promessa oficial de “economia” (como corte de 40 cargos comissionados, estimada em R$ 19 milhões/ano) e os valores já empenhados em consultorias e assessorias, bem como o fato de a empresa ter apresentado lucro expressivo em 2023.

Dados Sensíveis e LGPD

O MP-PR apontou possíveis conflitos entre o desenho da desestatização e a LGPD, em especial quanto ao tratamento de dados sensíveis de segurança e investigação criminal que, por natureza, devem permanecer sob controle estatal.

Diante do risco regulatório, o governo criou um grupo interno para separar informações sensíveis e transferi-las à Secretaria da Segurança Pública, buscando viabilizar a venda sem violar a legislação de proteção de dados.

Órgãos de Controle e Supervisão

O Tribunal de Contas do Estado monitora o processo em procedimento sigiloso, e a atuação conjunta de controle externo tem mantido a privatização sob escrutínio técnico e jurídico.

Na última sessão do TCE-PR, o conselheiro Fábio Camargo defendeu medida cautelar para suspender a privatização da Celepar, alegando riscos à LGPD e exigindo que o governo comprove que a operação não trará prejuízo ao interesse público.

O presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, considerou a preocupação “oportuna e relevante” e encaminhou o pedido para relatoria do conselheiro José Durval do Amaral, mantendo em avaliação a suspensão cautelar do processo de venda da estatal de TI do Paraná. A imprensa local informou que a Corte pode sustar o procedimento enquanto o governo apresenta documentação e fundamentos que afastem riscos à coletividade e ao patrimônio público. A oposição na ALEP e entidades mobilizadas destacaram que o protocolo no TCE-PR representa um freio necessário para que o tema seja debatido com transparência e controle social.

Narrativas Públicas em Conflito

O governo defende que a privatização trará “parcerias” mais ágeis, ganhos de eficiência e melhor atendimento às necessidades do Estado, com possibilidade de adoção de pregões para ferramentas tecnológicas. Trabalhadores, especialistas e parlamentares argumentam que há risco de desmonte institucional, perda de expertise e comprometimento da soberania e segurança de dados sensíveis, com processo conduzido sem debate público robusto.

Pontos Críticos Recorrentes

Soberania e Segurança: transferência de controle operacional pode elevar riscos de acesso indevido, uso comercial de dados pessoais e fragilização de funções típicas do Estado, segundo especialistas e entidades.

Transparência e rito: a tramitação veloz, contratações sem licitação e a ausência de respostas públicas em audiências e convites à autoridade da empresa são mencionadas como sinais de um processo pouco participativo.

Economicidade e valor público: a economia alegada com cargos comissionados é relativizada por gastos com consultorias e pelo histórico recente de lucros e entregas de serviços críticos à administração pública.

Fatos Adicionais Relevantes

Estimativas de mercado indicam que o comprador levaria um passivo e um portfólio relevantes, incluindo contratos expressivos de TI com o Estado, o que também levanta debate sobre precificação, continuidade e cláusulas de transição.

Há registro de abaixo-assinado de funcionários e denominação crítica do projeto como sinalização de gravidade dos riscos à segurança digital e à governança pública, segundo coberturas locais.

Perguntas a Responder

Por que alienar uma empresa com histórico de lucro e papel estratégico para o ecossistema estatal, em um setor de missão crítica e com ativos de dados de alto valor público?

Como garantir governança, auditoria contínua, cláusulas de reversibilidade e proteção integral de dados sensíveis após a privatização, sob LGPD e controles independentes?

Quais salvaguardas contratuais e regulatórias asseguram continuidade dos serviços essenciais durante e após a transição de propriedade, sem aumento de custos, lock-in tecnológico ou opacidade?

Campanha de Comunicação

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